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100 questões concurso Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288 de 2010 projeto autodidata projetoautodidata

100 questões concurso – Estatuto da Igualdade Racial – Lei nº 12.288/2010

Questões Cespe

1ª Questão

(CESPE – 2018 – MPU – Técnico) O indivíduo que cometer ato discriminatório contra praticante de religião de matriz africana em razão do culto à religião poderá responder a ação penal, cuja abertura poderá ser feita mediante comunicação do fato ao Ministério Publico

2ª Questão

(CESPE – 2018 – MPU – Técnico) A reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos é um direito que pode ser contestado, uma vez que o Estatuto da Igualdade Racial e a legislação que dispõe sobre as cotas raciais não foram ainda recepcionados pelo ordenamento nacional em controle de constitucionalidade, o que gera insegurança jurídica sobre o tema.

3ª Questão

(CESPE – 2018 – MPU – Técnico) O Estatuto da Igualdade Racial compreende um conjunto de direitos da população negra e propõe mecanismos de construção de políticas para a promoção da igualdade racial, entre eles a obrigatoriedade de se instituírem ouvidorias permanentes para aprimorar o desenvolvimento dos direitos e das políticas elencados no texto original.

4ª Questão

(CESPE – 2018 – MPU – Técnico) Embora a liberdade religiosa garantida pelo Estatuto da Igualdade Racial alcance as tradições culturais das religiões de matriz africana, tal direito não se estende a pessoas que cumprem pena privativa de liberdade, uma vez que, nessa situação, há restrição de direitos, sem se caracterizar prática discriminatória.

5ª Questão

(CESPE – 2018 – MPU – Analista do MPU – Direito) Situação hipotética: O professor de história de uma escola pública de ensino fundamental está temporariamente impedido pela direção de continuar ministrando conteúdos sobre história e cultura da África. A medida foi tomada após a associação de pais ter alegado que o professor havia abordado o tema religiões africanas em uma aula, o que , para a associação, é incompatível com a educação formal. Assertiva: Embora o professor, por força da lei, deve ministrar conteúdos sobre história e cultura da áfrica, o ordenamento jurídico veda que ele trate de temas de cunho religioso, porque isso fere o princípio da laicidade do Estado.

6ª Questão

(CESPE – 2018 – Analista MPU – Direito) Embora a legislação brasileira preveja proteção contra discriminação racial, não existe definição legal para o termo população negra, uma vez que a miscigenação característica da população brasileira inviabiliza tal definição.

7ª Questão

(CESPE – 2018 – MPU – Analista do MPU – Direito) Medidas que visem garantir a certo grupo de minorias a superação de barreiras resultantes de desigualdade histórica e impeditivas ao exercício pleno de direitos e garantias fundamentais não devem ser consideradas discriminatórias, pois representam compromisso com a promoção de valores universais concernentes à paz e à igualdade entre diferentes povos, raças e nações.

8ª Questão

(CESPE – 2018 – MPU – Técnico) A legislação admite que as pessoas remanescentes das comunidades dos quilombos indiquem representantes para participar do processo administrativo de reconhecimento de titularidade das terras quilombolas por elas ocupadas.

9ª Questão

(CESPE – 2014 – ICMBIO – Analista Ambiental) Situação hipotética: Foi concedido a uma empresa privada o direito de explorar energia hidráulica em determinada área no estado do Pará. A empresa apresentou o devido estudo de impacto ambiental para obter a licença prévia do empreendimento. A área de utilização, discriminada no projeto, inclui propriedades privadas, terras indígenas devidamente demarcadas e áreas habitadas por remanescentes quilombolas que já obtiveram a certificação de seus direitos emitida pela Fundação Cultural Palmares, mas ainda não obtiveram resposta quanto ao pedido de titularidade da terra feito ao INCRA. Assertiva: Para a obtenção da certificação da Fundação Cultural Palmares, de acordo com disposição do Decreto nº 4.887/2003, é exigido que os remanescentes das comunidades quilombolas se autodefinam como tal.

10ª Questão

(CESPE – 2014 – ICMBIO – Técnico Ambiental) A PNPCT enfatiza o reconhecimento, o fortalecimento e a garantia dos direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais dos povos e comunidades tradicionais.

11ª Questão

(CESPE – 2019 – ICMBIO – Analista Ambiental – Adaptada) São considerados povos e comunidades tradicionais aqueles que ocupam e utilizam recursos naturais e territórios para a reprodução de sua cultura, religião, economia e sociedade, fazendo uso de práticas transmitidas por sua tradição ancestral.

12ª Questão

(CESPE – 2018 – MPU – Analista do MPU – Direito) No contexto institucional. a mera apelidação de empregado negro em razão de seu fenótipo racial caracteriza discriminação racial indireta, ainda que ele não se oponha a ser chamado pelo apelido.

13ª Questão

(CESPE – 2017 – MPE/RR – Promotor de Justiça Substituto) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-Partes se comprometam a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, prevendo expressamente os seguintes direitos, entre outros:

a) direito à habitação, direito à formação profissional e direito a emprego que garanta o sustento da família.

b) direito de casar-se e escolher o cônjuge e direito ao acesso a todo tipo de transporte público.

c) direito ao lazer, direito à habitação e direito de casar-se e escolher o cônjuge.

d) direito de casar-se e escolher o cônjuge. direito à habitação e direito à formação profissional.

Gabarito Cespe

1ª Questão

Certo.

Art. 24. O direito a liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

VIII – a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

2ª Questão

Errado.

Atualmente, há legislação específica que trata do tema, no caso a Lei nº 12.990/2017. Essa lei foi submetida a controle de constitucionalidade e , por intermédio da ADC 41, o STF fixou a constitucionalidade da norma.

3ª Questão

Certo.

O Estatuto da Igualdade Racial, a partir do Art. 6 até o Art. 42, arrola diversos direitos fundamentais. Já no Art. 51, trata da instituição de ouvidorias permanentes, que terão por finalidade receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação.

4ª Questão

Errado.

Art. 25 É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade. (grifo nosso)

5ª Questão

Errado.

Art. 11 Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

6ª Questão

Errado.

Art. 1º, Parágrafo único – população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

7ª Questão

Certo.

Art. 4º A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente por meio de:

II- adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

8ª Questão

Certo.

Art. 6º Fica assegurada aos remanescentes das comunidades dos quilombos a participação em todas as fases do procedimento administrativo, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados.

9ª Questão

Certo.

Art. 2º § 1º Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombolas será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

10ª Questão

Certo.

Art 2º A PNPCT tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, socais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.

11ª Questão

Errado.

Povos e comunidades tradicionais são grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais. Eles possuem formas próprias de organização social, ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

12ª Questão

Certo.

A discriminação indireta consiste na imposição de normas e regras que, em primeira instância, parecem inofensivas, mas que na prática não o são, e ainda mais, trazem consequência nefastas e negativas, posto que afetam os direitos das pessoas.

13ª Questão

Letra D.

Art 5º De conformidade com as obrigações fundamentais enunciadas no artigo 2º, Os Estados-Partes comprometem-se a proibir e a eliminar a discriminação racial em todas suas formas e a garantir o direito de cada uma à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica, principalmente no gozo dos seguintes direitos:

(…)

d) Outros direitos civis, principalmente,

(…)

iv) direito de casar-se e escolher o cônjuge;

(…)

e) direitos econômicos, sociais e culturais, principalmente:

(…)

iii) direito à habitação;

(…)

v) direito a educação e à formação profissional.

Questões FCC

14ª Questão

(FCC – 2018 – Câmara Legislativa do Distrito Federal – Consultor Legislativo) Com base no Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população Negra, em condição de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, dentre outras ações, por meio de

a) celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.

b) apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.

c) produção e a divulgação de publicações ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.

d) eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

e) desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da produção negra.

15ª Questão

(FCC – 2018 – Prefeitura de Macapá – Educador Social) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, dentre outros, prioritariamente, por meio de

I. eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas públicas e privada.

II. modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.

III. inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social e adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.

b) III, apenas.

c) II, apenas.

d) I, apenas.

e) I, II, III.

16ª Questão

(FCC – 2015 – TRT/3ª Região MG – Analista Judiciário) Apenas recentemente na história do país, grupos culturalmente diferenciados e que possuem formas próprias de organização social foram devidamente resguardados por lei através do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Gabarito FCC

14ª Questão

Letra D.

Art 4º A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

V – Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade nas esferas pública privada.

15ª Questão

Letra E;

Art 4º A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I – Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;

II – Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

IV- Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

V – Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

16ª Questão

Certo.

Apenas a partir do Decreto nº 6.040/2007, recentemente na história do país, grupos culturalmente diferenciados e que possuem formas próprias de organização social foram devidamente resguardados por lei mediante o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Questões FAURGS

17ª Questão

(FAURGS – 2018 – BANRISUL – Administração de Banco de Dados) Para efeito do Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, desigualdade racial é

a) a situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades em virtude da raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

b) a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre as mulheres negras e os demais segmentos sociais.

c) a distinção. exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

d) a restrição à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana.

e) a restrição ao exercício de direitos no campo político em razão da cor.

18ª Questão

(FAURGS – 2018 – BANRISUL – Administração de Banco de Dados) O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) instituiu, como forma de organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país: os Juizados Especiais Criminais.

a) o Ministério dos Direitos Humanos.

b) o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

c) o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

d) a Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial.

Gabarito FAURGS

17ª Questão

Letra A.

Art 1º, Parágrafo único, II – desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviço e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

18ª Questão

Letra B

Art. 47. É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.

Questões MPE/BA, VUNESP, IESES, CS-UFG, FUMARC, MUCEPE

19ª Questão

(MPE/BA – 2018 – Promotor de Justiça Substituto) Tendo como parâmetro o Estatuto da Igualdade Racial (lei nº 12.288/2010), assinale a opção incorreta:

a) A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do Art. 217 da Constituição Federal.

b) Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

c) As liberdades existenciais e econômicas são protegidas com a mesma intensidade pela nossa ordem constitucional, já que a Constituição Federal de 1988 busca valorizar a livre iniciativa.

d) É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

e) É possível conceber a Teoria do Impacto Desproporcional com aquela que permite que se constatem violações ao princípio da igualdade quando os efeitos práticos de determinadas normas, aparentemente neutras, causem dano excessivo, ainda que não intencional, aos integrantes de determinados grupos vulneráveis.

20ª Questão

(VUNESP – 2018 – PC/BA – Investigador de Polícia) Com relação ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, é correto afirmar que:

a) define ações afirmativas como sendo programas e medidas especiais adotadas exclusivamente pelo Estado para correção das desigualdades sociais e para a promoção de igualdade de oportunidades.

b) estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas por parte dos órgãos federais de fomento à pesquisa e à pós-graduação, para o incentivo de programa de estudos voltados a temas pertinentes a população negra.

c) estabelece que o direito à liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

d) define políticas públicas como sendo ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado e pelo setor privado, mediante políticas de incentivo, para a correção das desigualdades sociais e para a promoção de oportunidades.

e) instituiu o Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial como forma de organizar e articular o conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas prestado pelo poder público federal, vedada a participação da iniciativa privada.

21ª Questão

(IESES – 2016 – BAHIAGÁS – Analista de Processos Organizacionais) A lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, que objetiva garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância, conforme dispõe o caput do artigo 1º do diploma legal em análise. Considerando os termos da lei e a mens lege, assinale a afirmação Incorreta:

a) O Estatuto da Igualdade Racial tem por objetivo único evitar a discriminação racial e o bullying social.

b) A lei 12288/2010, no que trata do direito à saúde, garante tratamento igualitário da população negra, também no que diz respeito aos seguros privados de saúde.

c) O Estado tem o dever de garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a qualquer cidadão brasileiro, independente da etnia ou da cor da pele, o leno direito da participação na comunidade, em todas as suas vertentes.

d) O Estatuto da Igualdade Racial ao tratar da Cultura busca preservar as tradições remanescentes dos quilombos e o registro e proteção da capoeira, como bem de natureza imaterial e da formação da identidade cultural brasileira.

e) O Brasil, no tocante à inclusão da população negra no mercado, tem por fundamento legal a CF, a Lei nº 12288/2010, os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação Racial e todos os compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.

22ª Questão

(CS-UFG – 2018 – Câmara de Goiânia – Procurador Jurídico Legislativo) O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades quilombolas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239),

a) pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887/2003, negando a aplicação do artigo 68 do ADCT, anulando o reconhecimento aos territórios regulamentados conforme trâmites do decreto, reafirmando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.

b) pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887/2003, reafirmando a aplicação do artigo 68 do ADCT e o direito de propriedade dos territórios quilombolas regularizados, respeitado o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.

c) pela constitucionalidade do Decreto 4.887/2003, reafirmando o direito aos territórios quilombolas por ele regulamentados e a aplicação do artigo 68 do ADCT, afastando o marco temporal da promulgação da Carta Constitucional.

d) pela constitucionalidade do Decreto 4.882/2003, negando reconhecimento aos territórios regulamentados antes da publicação da decisão e respeitando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.

23ª Questão

Segundo a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) a todos os cidadãos, deve ser garantido:

I. Direito de um tratamento diferenciado, perante os tribunais ou outro órgão que administre justiça; direito à segurança ou à proteção do Estado, contra violência ou lesão corporal cometida, seja por funcionários de Governo, seja por qualquer indivíduo, grupo ou instituição.

II. Direito de participar das eleições – votar e ser votado – de acordo com o sistema de sufrágio universal e igual direito de tomar parte no Governo, assim como na direção de dois assuntos públicos, em qualquer grau, e o direito de acesso, em igualdade de condições, às funções públicas.

III. Direito de circular parcialmente e de escolher residência dentro das fronteiras do Estado; direito de deixar qualquer país, inclusive o seu, e de retornar a seu pais.

IV. Direito a uma nacionalidade; direito de casar-se e escolher o cônjuge; direito tanto individual como coletivo à propriedade.

V. Direito ao trabalho, à escolha do trabalho, a condições equivalentes e satisfatórias de trabalho, à proteção contra o desemprego, a um salário igual e uma remuneração equitativa e satisfatória.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

a) I, IV e V.

b) II e III.

c) II, III e IV.

d) II, IV e V.

e) III e V.

24ª Questão

(NUCEPE – 2018 – PC/BI – Delegado da Polícia Civil) De acordo com o disposto na Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, marque à alternativa CORRETA:

a) Os Estados Membros comprometem-se não encorajar, ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa, entretanto não poderá tomar medidas legislativas ou políticas que ainda não existam para modificar ou anular tal discriminação.

b) Os Estados Membros condenam toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais.

c) Serão consideradas discriminação racial as ,medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdade fundamentais.

d) Segundo a convenção a expressão “discriminação racial” significa toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, idade, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, grau de escolaridade, que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.

e) Os Estados Membros assegurarão, a seus nacionais somente, proteção e recursos eficazes perante os tribunais nacionais e outros órgãos do Estado competentes, contra quaisquer atos de discriminação racial e que, contrariamente à presente Convenção, violarem seus direitos individuais e suas liberdades fundamentais, assim como o direito de expressar a sua tribuna uma satisfação ou reparação justa e adequada, por qualquer dano, de expressar que foi vítima, em decorrência tal discriminação.

Gabarito MPE/BA, VUNESP, IESES, CS-UFG, FUMARC, MUCEPE

19ª Questão

Letra C.

As liberdades econômicas e as existenciais não são protegidas pela ordem constitucional brasileira com a mesma intensidade.

20ª Questão

Letra C.

Art. 24 O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

VII- o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

21ª Questão

Letra A.

Art 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

22ª Questão

Letra C.

O STF não acolheu a tese de que somente poderiam ser consideradas terras quilombolas aqueles que estivessem sendo ocupadas por essas comunidades na data da promulgação da CF/88 e terra não mais estivesse sendo ocupada pelas comunidades quilombolas, é possível, em tese, que seja garantido o direito previsto no Art. 68 do ADCT.

23ª Questão

Letra D.

Conforme o Art 5ª da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial:

I: Incorreto

a) direito de recorrer a um tribunal ou a qualquer outro órgão de administração da justiça (sem tratamento diferenciado, mas igualitário);

b) direito à segurança da pessoa e à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida por funcionários do Governo ou por ualuer pessoa, grupo ou instituição.

II: Correto

c) direitos políticos, especialmente o de participar de eleições – votando e sendo votado – através de sufrágio universal e igual, direito de tomar parte no governo assim como na direção dos assuntos públicos em todos os escalões, e direito de ter acesso em igualdade de condições às funções públicas;

III: Incorreto.

c)(…)

(iii) direito a uma nacionalidade;

(iv) direito ao casamento e à escolha do cônjuge;

(v) direito de qualquer pessoa, tanto individualmente como em associação com outras, à propriedade;

V: Correto.

e) (…)

(i) direitos ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho, à proteção contra o desemprego, a um salário igual para um trabalho igual, a uma remuneração equitativa e satisfatória.

24ª Questão

Letra B.

Art. 4 º Os Estados-Partes condenam toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais e comprometem-se a adotar imediatamente medidas positivas destinadas a eliminar qualquer incitação a uma tal discriminação, ou quaisquer atos de discriminação com este objetivo tendo em vista os princípios formulados na Declaração Universal dos direitos do homem e os direitos expressamente enunciados no artigo 5ª da presente convenção, eles se comprometem principalmente: (…)

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